3 passos para a abertura de filial na junta comercial

24/09/2021
Leitura em: 11 minutos
3 passos para a abertura de filial na junta comercial

A abertura de uma filial pode ser uma estratégia para expandir os negócios e aumentar a presença da empresa em diferentes regiões ou mercados | Imobiliário | Docket

A abertura de filial na junta comercial é um processo legal pelo qual uma empresa estabelece uma nova unidade em um local diferente do seu endereço original.

Dessa forma, para abrir uma filial, é necessário que a empresa apresente um conjunto de documentos à Junta Comercial, incluindo o contrato social da empresa, comprovantes de endereço e identidade dos sócios.

Além disso, é preciso coletar as informações específicas sobre a nova filial, como o novo endereço, atividades que serão desenvolvidas e quadro societário, por exemplo.

Por isso, para te ajudar a entender melhor esse processo, elaboramos um passo a passo completo para a abertura de filiais em junta comercial. Leia o conteúdo abaixo e entenda o que é esse órgão, como realizar o cadastro e a importância da regularidade fiscal. 

Neste artigo você irá conferir:

  • O que é uma junta comercial?  
  • Quem deve realizar o cadastro na junta comercial? 
  • Passo a passo para abertura de filial na junta comercial 
  • A regularidade fiscal e a importância dos alvarás e licenças 

O que é uma junta comercial? 

A junta comercial é um órgão autárquico presente em todos os estados brasileiros, sendo responsável por registrar e validar qualquer atividade empresarial que aconteça no país. Portanto esses órgãos estaduais são regulamentados pelo Departamento Nacional de Registro e Comércio (DNRC) e ficam subordinados à Secretaria da Fazenda de cada estado. 

Assim, realizar o registro na junta é fundamental para que a empresa obtenha o cartão de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)  e possa atuar em seu segmento. Esse órgão é responsável também por emitir um Número de Identificação de Registro de Empresa, chamado NIRE, que será a base para a solicitação de inscrição do CNPJ. 

Ao entrar com o pedido de criação de empresa, será a junta comercial que fará a pesquisa de viabilidade de nomes, confirmando que aquela razão social está disponível. Sendo assim, essa ação evita que empresas sejam homônimas, podendo criar problemas à pessoa jurídica.

Desse modo, cabe ainda a esse órgão confirmar o endereço da sede e observar a restrição daquela área. Contudo, com a lei de zoneamento municipal, algumas atividades podem ser proibidas em determinadas áreas da cidade, como zonas exclusivamente residenciais e outras industriais.

Além da emissão do NIRE e CNPJ, também é competência da junta comercial organizar os contratos sociais e atualizar as informações das empresas, caso haja alguma alteração.

Seja por fusão, exclusão ou adesão de um novo sócio ou mudança de endereço, é preciso comunicar e formalizar a mudança na junta, a fim de garantir a transparência dos dados. 

Quem precisa realizar cadastro na junta comercial?

Toda empresa possui um formato jurídico, que normatiza as regras daquele modelo e os tributos obrigatórios da categoria. O Microempreendedor Individual (MEI) é o único formato jurídico que não precisa de registro em junta comercial, embora possua CNPJ. Veja os demais formatos que precisam estar corretamente cadastrados nas juntas de cada estado. 

  • Consórcios
  • Cooperativas
  • Sociedades Empresárias Limitadas (LTDA)
  • Sociedades Empresárias Anônimas (S/A)
  • Empresário Individual (EI)
  • Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Sem o contrato social cadastrado e registrado corretamente, o empresário não pode obter o número de CNPJ, portanto, a empresa não pode ser aberta. Recomenda-se ainda que o contrato social seja elaborado por um contador ou advogado e nele deve constar todas as informações sobre os sócios, como número de documento, endereço, regime de bens, no caso de sócios casados. 

Deve constar também a participação de cada sócio na sociedade com porcentagem negociada. Por fim, também identifica-se no documento o tipo de sociedade: limitada, em nome coletivo, anônima, em comandita por ações ou simples. 

3 passos para abertura de filial em junta comercial

Como as juntas comerciais são do âmbito estadual, há diferenças na abertura de filial em estado onde a matriz está localizada e quando a matriz e a filial ficam em estados diferentes. 

Dessa maneira, com a nova Instrução Normativa nº 66 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), que passou a vigorar em agosto de 2022, foram divulgadas novas regras para os processos de filial na junta comercial, como abertura, alteração, transferência e baixa das unidades.

Para facilitar o entendimento da norma vigente, fizemos um passo a passo para abertura de filial em junta comercial. 

Abertura no mesmo estado

1.Análise do contrato social da matriz 

Antes de mais nada, é necessário analisar se o contrato social permite a criação de uma filial ou não. Caso ela permita, os sócios precisam autorizar a criação dessa nova unidade.

Se não permitir, é preciso fazer uma alteração no contrato, adicionando a liberação no contrato social da empresa. Logo depois da alteração e assinatura, é preciso esperar 30 dias para encaminhar para a junta o pedido de criação de filial. 

2.Organização das documentações 

Estando a filial localizada no mesmo estado da sede, o próximo passo é reunir os seguintes documentos: 

  • Requerimento de arquivamento;
  • Contrato social alterado ou autorização de criação assinado pelos administradores da matriz;
  • Ficha de Cadastro Nacional (FCN);
  • Comprovantes dos pagamentos das taxas do serviço de registro.

3.Entrada na junta comercial do estado 

Por fim, os documentos separados devem ser entregues na junta comercial do estado em que a matriz está registrada e que a filial será aberta. Caso algum dos sócios não possa assinar algum documento, é possível assiná-lo por procuração. Para isso, a procuração deve ser anexada junto aos documentos listados. 

Abertura na junta comercial e em estado diferente

Você sabe como abrir filial em outra cidade na junta comercial? Com a normativa atualizada de 2022, a abertura de filiais em âmbito interestadual foi facilitada.

Antes, os procedimentos da filial eram feitos, primeiramente, na junta em que a matriz estava registrada, para somente após o deferimento do documento, ocorrer a realização do protocolo no órgão do estado da filial. 

Anteriormente, o empresário tinha que realizar dois procedimentos em duas juntas distintas, necessitando contratação de despachante e, consequentemente, demorando mais para finalizar a abertura. Veja como é o processo atual.

1. Pesquisa de viabilidade

A consulta de viabilidade deve ser feita no estado em que a filial será constituída, mesmo que o arquivamento ocorra em outro estado, no estado da matriz.

Ou seja, no caso de uma matriz localizada em São Paulo que deseja abrir uma filial no estado do Rio de Janeiro, a consulta deve ser feita no estado carioca e a documentação e o Documento Básico de Entrada (DBE) devem ser enviados para a junta comercial de São Paulo.

 2.Organização das documentações 

Para a abertura de filial em estado diferente da matriz, esses documentos também são obrigatórios.  

  • Requerimento de arquivamento;
  • Contrato social alterado ou autorização de criação assinado pelos administradores da matriz;
  • Ficha de Cadastro Nacional (FCN);
  • Comprovantes dos pagamentos das taxas do serviço de registro.

3.Entrada na junta comercial da matriz 

Toda a tratativa em relação às filiais de outro estado deve ser tratada na junta comercial do estado da sede. Após o deferimento do ato, os dados devem ser encaminhados eletronicamente para a outra junta da respectiva filial. 

Cabe a essa junta apenas receber os dados e realizar o seu armazenamento. Esse processo envolve a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, conhecida como Redesim.

Ou seja, ela foi criada com o objetivo de desburocratizar e simplificar as ações de abertura de empresas e filiais.  

A regularidade fiscal e a importância dos alvarás e licenças 

Organizações que possuem filiais sabem da importância da regularidade fiscal para garantir que tudo esteja dentro da lei. Realizar auditorias, emitir CND federal e CND estadual podem ser formas de controlar a situação da empresa com os órgãos estaduais e federais. 

Contudo, o excesso de alvarás e licenças necessários para cada ato e filial e as complexidades de cada junta estadual pode ocasionar perda de datas e vencimentos de documentos importantes. 

Para evitar que sua empresa seja prejudicada e até multada, a melhor maneira é contar com a ajuda de uma plataforma de tecnologia, como a desenvolvida pela Docket.

A solução de alvarás e licenças é perfeita para organizações que possuem muitas filiais, bem como para aquelas que precisam acompanhar datas de emissão de documentação e sua validade.

De modo intuitivo e claro, a plataforma apresenta um mapa de operações com sinalização de cada unidade e status daquela filial.

Desse modo, é possível identificar, rapidamente, as unidades com pendência de documentação e selecionar alertas de vencimentos de alvarás e licenças. 

Sobre a Docket

A Docket é uma empresa que oferece infraestrutura e tecnologia para otimizar as operações que dependem de documentos de ponta a ponta para as empresas em todo Brasil.

Shopping de Documentos, por exemplo, digitaliza e centraliza processos com documentos em um único lugar, diminuindo custos e reduzindo o tempo das operações em 80%.

Já  a L&A, oferece ganhos operacionais para a gestão de Alvarás e Licenças, acabando de vez com problemas de perda de prazos.

Por fim, a R.E.A  (Real Estate Analysis) faz a leitura e pré-análise de matrículas de imóvel em menos de 1 minuto, identificando a presença ou não de gravames.

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