Certificado de Regularidade do FGTS – CRF

07/07/2020
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Certificado de Regularidade do FGTS

O Certificado de Regularidade do FGTS é o único documento que comprova a regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Este documento atesta que o empregador está em situação regular com suas obrigações para com o FGTS, caracterizada pelo cumprimento de suas obrigações legais junto ao órgão, tanto no que se refere às contribuições devidas, incluídas aquelas instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, quanto a empréstimos lastreados com recursos originários desse Fundo. 

O documento pode ser requerido pelos empregadores cadastrados no sistema do FGTS, identificados a partir de inscrição efetuada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro Específico do INSS – CEI, desde que estejam regulares perante o Fundo de Garantia.

Para solicitar o documento o empregador deve estar em situação de regularidade para com o FGTS, ou seja, estar em dia com as obrigações para com esse Fundo, inclusive com os pagamentos das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº. 110/2001, considerando:

  • Os aspectos financeiros (pagamento das contribuições devidas);
  • Cadastral (consistência das informações do empregador e de seus empregados);
  • Operacional (procedimentos no pagamento de contribuições em conformidade com as regras vigentes para o recolhimento); e
  • Estar em dia com o pagamento de empréstimos lastreados com recursos do FGTS, se for o caso.

Para que serve?

A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS é obrigatória nas situações a seguir:

a) Habilitação e licitação promovida por órgão da administração federal, estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, estado e município;

b) Obtenção, por parte da União, estados e municípios, ou por órgãos da administração federal, estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, estados ou municípios, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais;

c) Obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da administração federal, estadual e municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS;

d) Transferência de domicílio para o exterior;

e) Registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.

Órgão Emissor: Caixa Econômica Federal

Validade: 30 dias

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