O que é a Certidão de Distribuição Criminal?

06/01/2020
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Ilustração representativa - Certidão de Distribuição Criminal

Conhecida também como Certidão Negativa Criminal, Certidão Criminal ou apenas Nada Consta, essa Certidão informa a existência de processo em nome do requisitante nos Fóruns da Justiça Federal do Estado (cível, fiscal e criminal).

A Certidão pode ser de Distribuição Criminal ou de Execução Criminal:

Distribuição Criminal

É um documento que informa se existem processos criminais contra a pessoa no âmbito criminal

Execução Criminal

É quando o Juiz decreta a prisão do acusado, em regime fechado ou semiaberto. Ele ordena que seja executada a prisão, ou o réu já pode estar preso, mas o juiz pede o comparecimento perante a corte judicial.

Certidão Criminal

Apresenta informações relativas a termos circunstanciados, inquéritos e processos criminais em tramitação nos juízos de primeira instância (Tribunais do Júri; Varas Criminais; Varas de Entorpecentes do DF; Varas de Delitos de Trânsito; Vara de Execuções Penais; Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas; Vara da Infância e da Juventude; Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF; Juizados Especiais Criminais; Juizados de Violência Doméstica; Auditoria Militar do DF) e nos órgãos julgadores de segunda instância do TJDFT, em nome da pessoa a respeito da qual foi solicitada a certidão.

A certidão de distribuição criminal será negativa se não houver sentença condenatória criminal transitada em julgado ou se o processo tiver sido arquivado.

Para que serve?

As certidões de distribuição criminal para pessoas nascidas a partir de 1969 podem ser solicitadas pelo site do Tribunal de Justiça de São Paulo. O documento, que informa a existência de processos distribuídos na capital, é normalmente exigido para assunção de cargos públicos, compra e venda de imóveis e renovação de documentos diversos, como alvarás para taxistas e licenças ambientais.

Como emitir?

A certidão pode ser requerida pela internet por qualquer pessoa que possua as informações necessárias ao preenchimento do formulário: nome completo, número de documento (RG e CPF ou CNPJ), nome completo do pai ou da mãe, data de nascimento e naturalidade. Após o preenchimento, o requisitante receberá um e-mail de confirmação, com um link para impressão da certidão.

Órgãos Emissores

Cartório Distribuidor Cível;

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