A Certidão de Obra da Construção Civil ou Certidão de Regularização de Obra é fundamental para que todas as obrigações fiscais do empreendimento estejam em dia.
A Certidão de Obra da Construção Civil certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra conforme inscrição no CNO | Construção | Docket Brasil
Para que uma nova construção, reforma, demolição ou até mesmo uma incorporação imobiliária aconteça, existem alguns pontos essenciais a serem considerados. Os principais deles: parâmetros técnicos e legais.
Porém, o cumprimento dessas exigências vão além de começar uma construção. Algumas regras precisam ser cumpridas durante o trabalho e, principalmente, no momento de sua conclusão.
Dessa forma, alvarás e licenças, certidões e uma série de documentos podem ser solicitados para comprovar que uma obra está em conformidade com as leis vigentes.
Quer saber mais sobre essa importante certidão, quais documentos são necessários para a emissão e como organizar tudo de forma prática e segura? Confira!
O que é a Certidão de Obra da Construção Civil?
De acordo com o site Gov.br, a certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO).
Essa certidão é regulamentada pelo Serviço Eletrônico para Aferição de Obras, o Sero, e pode ser emitida online. Posteriormente, deve ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis.
O Sero é uma plataforma desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para simplificar o processo de regulamentação das certidões relacionadas à construção civil.
Por meio dele, é mais rápido e prático verificar os débitos e créditos federais e previdenciários dos fundos relacionados à aferição de obras.
Certidão de Obra (CND): Como e onde tirar?
Parece complicado, mas é fundamental a obtenção destes documentos para evitar problemas com alguma fiscalização no futuro, sobretudo, com o FISCO.
A partir de junho de 2021, ficou ainda mais simples tirar a Certidão de Regularidade de Obra de Construção Civil. Por meio do Sero, ela pode ser emitida totalmente em formato digital.
O passo a passo para emitir a Certidão de Obra da Construção Civil
Para fazer a emissão da sua certidão de obra é necessário acessar o Sero no portal Gov.br. | Construção | Docket Brasil
Primeiro, dê início à aferição da obra acessando o Sero no portal Gov.br e, na sequência, informe os dados da conclusão da obra para calcular as contribuições sociais devidas.
Depois, emita o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para realizar o pagamento.
Há uma documentação comum para todos os casos, como: alvará de construção ou projeto licenciado da obra, Habite-se e notas fiscais da compra de materiais e serviços prestados.
Após realizar o pagamento das contribuições devidas, basta acessar o site de emissão da Certidão Negativa de Débitos relativa à obra.
Em caso de débitos a vencer ou dívidas suspensas, o sistema emitirá a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND), que também servirá para averbar a obra no registro de imóveis.
No entanto, na presença de dívidas vencidas ou pendências no Sero, a certidão não poderá ser emitida.
Certidão de Obra: quem pode utilizar esse serviço?
De acordo com o site oficial do Governo, apenas o responsável pela obra de construção civil pode regularizá-la. Assim que concluído o processo de regularização, qualquer pessoa está apta a emitir a certidão.
- A Receita Federal entende como responsável pela obra:
- o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador;
- a construtora, quando contratada por empreitada total;
- o líder do consórcio, quando contratada por empreitada total feito em nome das sociedades consorciadas; ou
- o consórcio, quando contratado por empreitada total feito em seu nome.
Para regularizar a obra e emitir a certidão, ela obrigatoriamente precisa estar inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO).
Quais são os documentos necessários para a emissão da CND de obra?
Os documentos abaixo são fundamentais para tirar a certidão de obra e manter a regularidade da construção.
- Matrícula do imóvel
- Projeto
- Alvará de construção
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
- Habite-se
Elaboramos uma lista especificando as principais características de cada documento para facilitar o entendimento e a importância dos processos.
1. Matrícula de imóvel
A matrícula de imóvel é como se fosse uma “certidão de nascimento” da obra. No documento consta a descrição exata e localização, além do registro de mudanças e nome dos antigos proprietários.
2. Projeto
Toda obra tem um projeto elaborado por um arquiteto ou engenheiro. Para fins de fiscalização, é essencial tê-lo sempre à mão para atender as necessidades e interesses dos contratantes.
3. Alvará de construção
É um documento emitido pela prefeitura para atestar que o terreno e o projeto estão de acordo com as normas do Código de Edificações da cidade ou região.
O Alvará é obtido após apresentação do projeto e suas plantas (estrutural, elétrica, hidráulica, fachadas, telhados), Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), e o cronograma de execução do projeto.
4. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
É um documento que firma o contrato de prestação de serviços entre o profissional responsável pela construção e o solicitante da obra. Nela, estão descritas as obrigações de contrato e os dados de todos os envolvidos.
Ela será válida somente se for registrada no CREA, não apresentar irregularidades, tiver assinaturas originais e estiver quitada.
O recolhimento da taxa é obrigação do profissional contratado ou empresa, conforme prevê a Resolução 425/98, art. 4º, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).
5. Habite-se
Conhecido também como Conclusão de Obra ou Certificado de Vistoria, essa certidão atesta a conclusão da obra.
Para consegui-lo, um técnico da prefeitura visita a obra e verifica se as regras locais foram cumpridas. Se estiver tudo correto, a Secretaria Municipal de Urbanismo emitirá o Habite-se.
Na solicitação, é necessária a apresentação de um requerimento dentro do prazo estabelecido pelo Alvará de Licença. Depois, é preciso apresentar os seguintes documentos:
- Comprovantes de pagamento do IPTU;
- Alvará de Licença, autorização do autor em relação ao projeto aprovado;
- Escritura do terreno;
- Licenças de instalações definitivas;
- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Sempre tenha esses documentos atualizados e em mãos em caso de vistorias e fiscalizações.
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Olá. Preciso regularizar uma obra construída ha mais de 12 anos para fins de inventário. Já tenho o habite se q foi feito no final de 2021 para essa regularização. Gostaria de saber qual e o procedimento para a isenção do INSS. Já que conseguimos a isenção do ISS e do ISSQN junto a prefeitura. Grata aguardo retorno.
Patricia fone 51997201523
Olá, Patricia. Como vai você?
Nesse caso, o mais recomendado é você procurar o cartório de Registro de Imóveis em que o imóvel está registrado e verificar
os próximos passos para finalizar a regularização. O cartório poderá verificar a documentação e te aconselhar melhor
sobre o que é feito lá mesmo e o que está dentro da responsabilidade da prefeitura.
como consigo renovar a CND ou emitir nova ?A obra foi inscrita em 2002 e na época a matricula da obra se chamava CEI e houve a alteração para CNO e os numeros nao sao compativeis, o que fazer ?
obrigado
Olá, José. Tudo bem com você?
Você pode tentar reativar a obra diretamente no site da Receita Federal https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/construcao-civil/cno/reativar.
Caso ela não conste nos dados, devido à mudança do CEI, pode ser necessário registrá-la novamente. Mas, nesse caso, é recomendado verificar isso com
a Receita Federal para que não haja dois registros sobre a mesma obra.
Esperamos ter esclarecido suas dúvidas!
Olá, estou averbando um imóvel na matrícula e o cartório está pedindo este documento CND da obra. Mas o imóvel foi construído há 40 anos e a lei de inscrever a obra é posterior a esta data. Na época não havia essa exigência. Como tirar esta certidão? O imóvel tem planta aprovada pela prefeitura, está tudo regular…
Olá, Adriana. Tudo bem com você?
Como é um caso específico, o mais recomendado é procurar o órgão da Prefeitura da sua cidade que trata de regularização do imóvel.
Assim, eles poderão analisar o seu caso e sugerir a melhor solução.
Desejo tirar a CND de obras existentes, mas não consigo. AO pesquisar no SERO só consigo emitir CND do acréscimo da obra. Como obter a CND somente da obra existente.
Olá, Nelson. Tudo bem com você?
A solicitação deve ser feita diretamente no site do governo, o link é este aqui: https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal-de-obra.
Esperamos ter esclarecido suas dúvidas!
Bom dia. E imóveis da terracap no Distrito Federal
Olá, Aldrin. Tudo bem?
Não entendemos sua dúvida. Poderia ser mais específico?
olá, bom dia, contratei uma construtora para realizar a construção de uma casa, porem preciso tirar CND da obra para averbação, de quem é a responsabilidade do recolhimento do INSS da obra? esse INSS é referente a que?
Olá, Rivomar. Tudo bem?
Nos termos do art. 220 do Decreto 3.048/1999, são responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil:
O proprietário do imóvel;
O dono da obra;
O incorporador;
O condômino da unidade imobiliária não incorporada e a empresa construtora.
Dessa forma, normalmente, isso é organizado previamente em contrato. Em caso de dúvidas, é melhor revisar o seu contrato e conversar com a construtora sobre esses pontos.
Esperamos ter esclarecido suas dúvidas!
Bom dia. tenho obra finalizada e já foi emitida uma CND, porém ela venceu e preciso de uma certidão atualizada para tirar a Escritura, como faço para conseguir uma nova CND??
Olá, Angelo. Como vai?
Para emitir a CND, basta acessar o site do governo: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/construcao-civil/cnd
Esperamos ter esclarecido suas dúvidas
Preciso emitir CND de obras pela receita federal
Fiz as aferições em etapas e não consigo tirar a cnd total