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Guia Completo da Certidão de Obra da Construção Civil (CND)

A Certidão de Obra da Construção Civil ou Certidão de Regularização de Obra é essencial para estar em dia com as obrigações fiscais do empreendimento.

Guia Completo da Certidão de Obra da Construção Civil (CND)
A Certidão de Obra da Construção Civil certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra conforme inscrição no CNO | Construção | Docket Brasil

A Certidão de Obra da Construção Civil ou Certidão de Regularização de Obra é essencial para ficar em dia com as obrigações fiscais de uma obra.

Antes de mais nada, para dar um pontapé inicial em qualquer obra, seja uma nova construção, reforma, demolição ou até mesmo uma incorporação imobiliária, existem alguns pontos importantes a serem considerados. Neste caso, os parâmetros técnicos e legais são os principais.

Mas o cumprimento de exigências não funciona apenas para começar uma construção. Isso porque, existem certas regras que devem ser cumpridas no decorrer do trabalho, e, principalmente, no momento de sua conclusão.

Dessa forma, alvarás e licenças, certidões, além de uma série de documentos podem ser solicitados para comprovar que uma obra está em conformidade com as leis vigentes.

Confira o nosso blog post para saber mais sobre essa importante certidão, quais documentos são necessários para a emissão e como organizar tudo de forma prática e segura.

O que é a Certidão de Obra da Construção Civil?

De acordo com o site Gov.br, a certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO).

Essa certidão é regulamentada pelo Serviço Eletrônico para Aferição de Obras, o Sero,  e pode ser emitida online. Posteriormente, deve ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis. 

O Sero é uma plataforma desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para simplificar o processo de regulamentação das certidões relacionadas à construção civil

Sendo assim, por meio dele é possível verificar de forma rápida e prática os débitos e créditos federais e previdenciários dos fundos relacionados à aferição de obras. 

Afinal, como e onde tirar a Certidão de Obra (CND)?

A obtenção destes documentos, embora possa parecer complicado, é fundamental para evitar problemas com alguma fiscalização no futuro, sobretudo, com o FISCO.

A partir de junho de 2021, a emissão da Certidão de Regularidade de Obra de Construção Civil passou a ser ainda mais simples. Portanto, pode ser emitida totalmente em formato digital, também por meio do Sero.

O passo a passo para emitir a Certidão de Obra da Construção Civil

Para fazer a emissão da sua certidão de obra é necessário acessar o Sero no portal Gov.br. | Construção | Docket Brasil

Antes de tudo,  para dar início ao processo de aferição da obra é necessário acessar o Sero no portal Gov.br.  Na sequência, informe os dados da conclusão da obra para calcular as contribuições sociais devidas.

Logo após, emita o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para fazer o pagamento. 

Nesse sentido, existe uma documentação comum para todos os casos, como: alvará de construção ou projeto licenciado da obra, Habite-se e notas fiscais da compra de materiais e serviços prestados.

Depois que realizar o pagamento das contribuições devidas, basta acessar o site de emissão da Certidão Negativa de Débitos relativa à obra. 

Se houverem débitos a vencer ou dívidas suspensas, o sistema emitirá a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND), que também servirá para averbar a obra no registro de imóveis. 

Por outro lado, caso haja dívidas vencidas ou pendências no Sero, a certidão não poderá ser emitida. 

Certidão de Obra: quem pode utilizar esse serviço?

Conforme o site oficial do Governo, somente o responsável pela obra de construção civil pode regularizá-la. Depois que o processo de regularização for concluído, qualquer pessoa poderá emitir a certidão.

A Receita Federal entende como responsável pela obra:

  • o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador;
  • a construtora, quando contratada por empreitada total;
  • o líder do consórcio, quando contratada por empreitada total feito em nome das sociedades consorciadas; ou
  • o consórcio, quando contratado por empreitada total feito em seu nome.

Para regularizar a obra e emitir a certidão, ela obrigatoriamente precisa estar inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO). 

Quais são os documentos necessários para a emissão da CND de obra?

Os  documentos abaixo são fundamentais para emitir a certidão de obra e manter a sua obra regular.  

  1. Matrícula do imóvel
  2. Projeto
  3. Alvará de construção
  4. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
  5. Habite-se

Para facilitar o entendimento e importância de todos os processos, elaboramos uma lista para especificar as  principais características de cada um. 

1. Matrícula de imóvel

A matrícula de imóvel é como se fosse uma “certidão de nascimento” da obra. No documento irá constar descrição exata e localização, assim como registro de mudanças e nome dos antigos proprietários.

2. Projeto

Toda obra tem um projeto elaborado por um arquiteto ou engenheiro. Para fins de fiscalização,  é essencial tê-lo armazenado em algum lugar de fácil acesso para atender as necessidades e interesses dos contratantes.

3. Alvará de construção

É um documento emitido pela prefeitura para atestar que o terreno e o projeto estão de acordo com as normas do Código de Edificações da cidade ou região. 

O Alvará é obtido após apresentação do projeto e suas plantas (estrutural, elétrica, hidráulica, fachadas, telhados), Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), e o cronograma de execução do projeto.

4. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

É um documento que firma o contrato de prestação de serviços entre o profissional responsável pela construção e o solicitante da obra. Nela, estão descritas as obrigações de contrato e os dados de todos os envolvidos. 

Ela só é válida se for registrada no CREA, não apresentar irregularidades e tiver assinaturas originais, além de estar quitada. 

O recolhimento da taxa é obrigação do profissional contratado ou empresa, conforme prevê a Resolução 425/98, art. 4º, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).

5. Habite-se

Conhecido também como Conclusão de Obra ou Certificado de Vistoria, essa certidão atesta a conclusão da obra. 

Para consegui-lo, um técnico da prefeitura visita a obra para verificar se as regras locais foram cumpridas. Se estiver tudo correto, a Secretaria Municipal de Urbanismo emite o Habite-se.

Para fazer a solicitação é necessário a apresentação de um requerimento dentro do prazo estabelecido pelo Alvará de Licença. Depois, é preciso apresentar os seguintes documentos: 

  • Comprovantes de pagamento do IPTU;
  • Alvará de Licença, autorização do autor em relação ao projeto aprovado;
  • Escritura do terreno;
  • Licenças de instalações definitivas;
  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

Esses são alguns dos documentos que precisam estar sempre atualizados e em mãos em caso de vistorias e fiscalizações. 

Para ter acesso em qualquer lugar, bem como fazer downloads sempre que necessário, você pode contar com a solução da Docket de Alvarás e Licenças

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