Guia Completo da Certidão de Obra da Construção Civil (CND)

TL;DR: A Certidão de Obra da Construção Civil ou Certidão de Regularização de Obra é essencial para estar em dia com as obrigações fiscais do empreendimento. Atualmente é regulamentada pelo Sero e pode ser emitida online, devendo ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis. 

Continue a leitura para saber mais sobre essa importante certidão, quais documentos são necessários para a emissão e como organizar tudo de forma prática e segura!

O que é a Certidão de Regularização de Obra da Construção Civil?

Segundo o site oficial do Governo, a certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO). É regulamentada pelo Serviço Eletrônico Para Aferição de Obra (Sero). Ela é emitida para mostrar que a construção está em dia com as questões fiscais e deve ser averbada no cartório de registro de imóveis. 

Onde tirar a Certidão de Obra (CND)? 

A partir do início de junho de 2021, a emissão da Certidão de Regularidade de Obra de Construção Civil passou a ser ainda mais simples. Ela é emitida totalmente em formato digital, por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras, o Sero.

O Sero é uma plataforma desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para simplificar o processo de regulamentação das certidões relacionadas à construção civil. Com ele é possível verificar de forma rápida e prática os débitos e créditos federais e previdenciários dos fundos relacionados à aferição de obras. 

De acordo com a Receita Federal, com o Sero a obtenção da certidão que prova a regularidade da obra pode ser resolvida pela internet, sem a necessidade de se deslocar até uma unidade da RF. 

Como tirar a Certidão de Obra da Construção Civil?

O primeiro passo para iniciar o processo de aferição da obra é acessar o Sero. Informe os dados da conclusão da obra para calcular as contribuições sociais devidas e, ao fim, emita o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para fazer o pagamento. 

Existe uma documentação comum para todos os casos: alvará de construção ou projeto licenciado da obra, habite-se e notas fiscais da compra de materiais e serviços prestados.

Após realizado o pagamento das contribuições devidas, basta acessar o site de emissão da Certidão Negativa de Débitos relativa à obra. Se houverem débitos a vencer ou dívidas suspensas, o sistema emitirá a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND), que também servirá para averbar a obra no registro de imóveis. Porém, caso haja dívidas vencidas ou pendências no Sero, a certidão não será emitida. 

Quem pode utilizar esse serviço?

Conforme o site oficial do Governo, somente o responsável pela obra de construção civil pode regularizá-la. Depois que o processo de regularização for concluído, qualquer pessoa poderá emitir a certidão.

A Receita Federal entende como responsável pela obra:

• o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador;
• a construtora, quando contratada por empreitada total;
• o líder do consórcio, quando contratada por empreitada total feito em nome das sociedades consorciadas; ou
• o consórcio, quando contratado por empreitada total feito em seu nome.

Para regularizar a obra e emitir a certidão, ela obrigatoriamente precisa estar inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO). 

Quais são os documentos necessários para a emissão da CND de obras?

Nós citamos alguns documentos padrões para manter a sua obra regular, entenda quais são eles:

Matrícula do imóvel: a matrícula é como se fosse uma “certidão de nascimento” da obra, é nela que irá constar descrição exata e localização, assim como registro de mudanças e nome dos antigos proprietários. 

Projeto: toda obra tem um projeto elaborado por um arquiteto ou engenheiro e para fins de fiscalização é essencial tê-lo armazenado em algum lugar de fácil acesso para satisfazer as necessidades e desejos dos contratantes. 

Alvará de construção: esse é um documento emitido pela prefeitura para atestar que o terreno e o projeto estão de acordo com as normas do Código de Edificações da cidade ou região. O Alvará é obtido após apresentação do projeto e suas plantas (estrutural, elétrica, hidráulica, fachadas, telhados), anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo CREA e o cronograma de execução do projeto.

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): esse é um documento que firma o contrato entre o profissional responsável pela construção e o solicitante da obra para a prestação de serviços. Nela estão descritas as obrigações de contrato e os dados de todos os envolvidos. 

Ela só é válida se for registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), não apresentar irregularidades e tiver assinaturas originais, além de estar paga. O recolhimento da taxa é obrigação do profissional contratado ou empresa, conforme prevê a Resolução 425/98, art. 4º, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).

Habite-se: conhecido também como Conclusão de Obra ou Certificado de Vistoria, essa certidão atesta a conclusão da obra. Para consegui-lo, um técnico da prefeitura visita a obra para verificar se as regras locais foram cumpridas. Se estiver tudo correto, a Secretaria Municipal de Urbanismo emite o Habite-se.

Para fazer a solicitação é preciso fazer um requerimento dentro do prazo estabelecido pelo Alvará de Licença e apresentar os seguintes documentos: comprovantes de pagamento do IPTU, Alvará de Licença, autorização do autor em relação ao projeto aprovado, escritura do terreno, licenças de instalações definitivas e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

Esses são alguns dos documentos que precisam estar sempre atualizados e em mãos em caso de vistorias e fiscalizações. Para ter acesso em qualquer lugar e fazer downloads sempre que necessário, conte com a solução da Docket de Alvarás e Licenças. 

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