Certidão Negativa de Débitos: tipos e vantagens da automação do processo de emissão

Uma certidão é um “documento com fé pública emitido por tabelião ou escrivão, no qual se certifica algo, ou se reproduzem peças processuais e/ou escritos constantes de suas notas”, como define o dicionário Oxford Languages, e tem por finalidade comprovar informações sobre fatos e atos de processos.

Para ser válida, a certidão deve ser emitida pelos oficiais do cartório e manter a seguinte estrutura:

• Título que contenha a palavra Certidão e o tipo desejado, como “Certidão Negativa de Débito”;
• Texto que descreva todo o fato ou ato ocorrido, produzido segundo a norma culta;
• Local e data escritos por extensos com nome da cidade, dia, mês e ano;
• Assinatura do responsável por expedir a certidão e do solicitante.

Conheça os principais Tipos de Certidão e para que servem

São inúmeros os tipos de certidão que um indivíduo pode ter no decorrer de uma vida, literalmente, com o objetivo de atestar o evento que ocasiona o documento: Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento à Certidão de Óbito, além de outras que podem demandar da necessidade de uma certidão, cada uma com sua especificidade:

• Certidão de registro de imóveis: emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis para atos de efeitos jurídicos relacionados a um bem, com o intuito de assegurar e dar publicidade a negócios imóveis. Quando nos referimos aos atos, queremos dizer hipoteca, doação, contratos, usufruto, benfeitorias, penhoras, usucapião etc. Por outro lado, é importante destacar que há uma série de outras certidões inerentes aos processos de registros de imóveis e expedidas pelo cartório de registro de imóveis, como matrícula, certidão de filiação, ônus reais, ações reais e pessoais reipersecutórias, negativa de propriedade, quinzenária, vintenária, entre outras.
• Certidão Narrativa ou Certidão de Objeto e Pé: expedida pelo Cartório Judicial da vara em que ocorrem os trâmites da ação, é utilizada para dar apoio ao juíz responsável por julgar determinada causa, bem como comprovar o andamento processual;
• Certidão de Documento Arquivado:  composta por documentos constantes do acervo do cartório para a realização de um registro ou averbação relacionados a bens imóveis.

Além de uma vasta gama de certidões capazes de atender aos mais variados âmbitos. Mas vale reforçar sobre as Certidões Negativas de Débito (CNDs).

Os tipos de certidão negativa de débito

A certidão negativa atesta a inexistência de pendências financeiras, este tipo de documento é expedido por órgãos públicos e considerado um ato público, formal e solene, com o objetivo de certificar pessoas físicas, jurídicas ou bens sobre a inexistência de débitos ou citações judiciais.

A importância da certidão negativa de débitos está na sua influência sobre o andamento de diferentes processos e operações: financiamentos, empréstimos, contratos de compra e venda de bens, concursos públicos, solicitações de vistos em consulados, parcerias público-privada, operações barter, due diligence, e outros fatores dentro dos âmbitos municipal, estadual e federal.

Tipos de Certidão Negativa de Débitos

• Certidão Negativa da Justiça Federal;
• Certidão Negativa Criminal ou Nada Consta;
• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
• Certidão Negativa de Débitos Ambientais;

• Certidão de Débitos de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União da Receita Federal;
• Certidão Negativa de Tributos Municipal;
• Certidão Negativa de Débito Estadual;
• Certidão Negativa de Protesto;
• Certidão Negativa da Justiça do Trabalho.

Entenda as vantagens da automatização do processo de obtenção de certidões negativas

Os formatos de solicitação de uma Certidão Negativa de Débitos (CND) podem variar de acordo com o tipo de certidão e o órgão expedidor. Mas, mesmo com a Lei da Desburocratização e Simplificação (Lei nº 13.726/2018), solicitar uma Certidão Negativa pode continuar um processo extremamente trabalhoso, já que muitos órgãos expedidores seguem exigindo a presença física do solicitante.

Outras dificuldades que podem surgir dentro deste procedimento, surgem com a falta de padronização relacionada às demandas de documentos, que podem prejudicar e desperdiçar recursos, dinheiro e tempo.

Neste ínterim, vale relembrar um dado fundamental: empresários gastam mais de 1.500 horas dedicadas a tributos, impostos e questões burocráticas, de acordo o relatório “Doing Business”, realizado em 2020 pelo Banco Mundial.

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