O que é uma Certidão de Breve Relato – Junta Comercial?

03/01/2020
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Certidão de Breve Relato

Conhecida também com Certidão Simplificada da Junta Comercial, a Certidão de Breve Relato da Junta Comercial é um documento que possui o extrato de informações atualizadas, constantes de atos arquivados, contendo as seguintes informações: Denominação/razão social; capital social, endereço, objeto social, quadro societário, filiais e último documento arquivado. Esta certidão é o instrumento hábil para a prática dos seguintes atos nas Juntas Comerciais: proteção ao nome empresarial, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais.

Não constará nesta certidão

Contatos da empresa, endereço dos sócios, nomes de sócios que não fazem mais parte da sociedade, data de ingresso dos sócios, denominações anteriores, anotações sobre registro de empregados, dados patrimoniais das empresas.

Para que serve?

A Certidão de Breve Relato da Junta Comercial é utilizada, por exemplo, para garantir a proteção ao nome empresarial ou para abertura de dependência em outra unidade da Federação; para transferência de sede para outra unidade da Federação; para cadastro bancário; para participação em licitação e para aposentadoria do empresário/administrador de uma sociedade.

Diferença entre Certidão de Breve Relato e Certidão de inteiro Teor

De um modo geral, a Certidão de Breve Relato é a transcrição das principais partes do assento ou documentos arquivados, essenciais à prova que se pretenda fazer com a certificação.

Já a Certidão de Inteiro Teor é a transcrição integral, ‘ipsis litteris’, isto é, com todos os elementos constantes do livro de registro, reproduzindo-se fielmente todas as informações constantes do livro a que se refira.

NIRE

NIRE é a sigla de Número de Identificação do Registro de Empresas. É o registro de legalidade da empresa na Junta Comercial do Estado. Um número único que comprova que a empresa existe oficialmente. Para exercer atividade no Brasil, todas as empresas devem ter registro na prefeitura, no Estado, na Receita Federal e na Previdência Social.

O NIRE é composto por onze dígitos, onde consta a UF (Unidade de Federação), o tipo de empresa e um dígito verificador (o 11º). Cada Estado (UF) possui sua própria Junta Comercial, cujo nome varia de acordo com nome do Estado. Por exemplo: JUCESP (São Paulo), JUCEMG (Minas Gerais), JUCERJA (Rio de Janeiro), e etc. Os preços, prazos e condições de abertura da empresa variam entre Estados.

Após ter um NIRE, a empresa deve fazer o registro na Receita Federal para contribuição de impostos e registro de atividade, onde vai receber o número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).

Com o CNPJ, a empresa deve solicitar na prefeitura o alvará de funcionamento – documento que autoriza o funcionamento da empresa. Em alguns setores de atividade é obrigatório que a empresa possua uma Inscrição Estadual (IE), geralmente obtida na Secretaria Estadual da Fazenda. É possível fazer consultas públicas com o NIRE nos sites das Juntas Comerciais, para saber se uma determinada empresa está registrada formalmente.

Órgãos Emissores

Juntas Comerciais Estaduais.

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