O que é a Certidão Simplificada da Junta Comercial?

A Certidão Simplificada da Junta Comercial, também conhecida como Certidão de Breve Relato da Junta Comercial, é um documento que possui o extrato de informações atualizadas, constantes de atos arquivados, contendo as seguintes informações: Denominação/razão social; capital social, endereço, objeto social, quadro societário, filiais e último documento arquivado. Esta certidão é o instrumento hábil para a prática dos seguintes atos nas Juntas Comerciais: proteção ao nome empresarial, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais.

Não constam na Certidão Simplificada da Junta Comercial

Por se tratar de um tipo de certidão que não oferece um nível profundo de informações, é importante verificar antes de levantar o documento quais dados estarão disponíveis para que você faça uma busca assertiva e garanta que encontrou o que deseja.

Portanto, é indispensável que você saiba que não constam na Certidão Simplificada da Junta Comercial: contatos da empresa; endereço dos sócios; nomes de sócios que não fazem mais parte da sociedade; data de ingresso dos sócios; denominações anteriores; anotações sobre registro de empregados; dados patrimoniais das empresas.

Para que serve a Certidão Simplificada da Junta Comercial?

A Certidão de Breve Relato da Junta Comercial serve para uma série de atividades de extrema importância para diversas corporações, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista. Dentre as principais, podemos destacar: garantir a proteção ao nome empresarial ou para abertura de dependência em outra unidade da Federação; para transferência de sede para outra unidade da Federação; para cadastro bancário; para participação em licitação; garantir a inclusão no livro mercantil e societário e para aposentadoria do empresário/administrador de uma sociedade.

A Certidão Simplificada da Junta Comercial pode ser obtida no site da Junta Comercial do Estado em que a empresa está localizada. Assim que o pagamento do documento for efetuado pelo empreendedor individual é feita a confirmação para validar a certidão, e a mesma ficará disponível para consulta e download. 

Vale lembrar que existem diferenças nas operações de uma Junta Comercial de acordo com a sua localidade, bem como diferentes requisitos para que o documento seja emitido. No Distrito Federal, por exemplo, a Certidão Simplificada da Junta Comercial pode ser emitida gratuitamente.

Qual a diferença entre Certidão de Breve Relato e Certidão de inteiro Teor?

De um modo geral, a Certidão de Breve Relato é a transcrição das principais partes do assento ou documentos arquivados, essenciais à prova que se pretenda fazer com a certificação.

Já a Certidão de Inteiro Teor é a transcrição integral, ‘ipsis litteris’, isto é, com todos os elementos constantes do livro de registro, reproduzindo-se fielmente todas as informações constantes do livro a que se refira.

Quais são os documentos necessários para fazer o registro na Junta Comercial ?

Para que o registro seja feito na Junta Comercial, são fundamentais os seguintes documentos:

• Cópias autenticadas do CPF e RG, também dos documentos dos sócios da empresa;
• Requerimento padrão solicitado na Junta Comercial;
• Ficha preenchida do Cadastro Nacional;
• Comprovante de pagamento das taxas através do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais);
• Três vias do contrato social da empresa ou do requerimento de empresário.

É importante lembrar que, dependendo da natureza jurídica da sociedade em questão, os documentos solicitados podem variar. Para algumas instituições como cooperativas e sociedades anônimas, por exemplo, é necessário que seja apresentada uma procuração para aprovação na Junta Comercial.

O que é NIRE?

NIRE é a sigla de Número de Identificação do Registro de Empresas. É o registro de legalidade da empresa na Junta Comercial do Estado. Um número único que comprova que a empresa existe oficialmente. Para exercer atividade no Brasil, todas as empresas devem ter registro na prefeitura, no Estado, na Receita Federal e na Previdência Social.

O NIRE é composto por onze dígitos, onde consta a UF (Unidade de Federação), o tipo de empresa e um dígito verificador (o 11º). Cada Estado (UF) possui sua própria Junta Comercial, cujo nome varia de acordo com nome do Estado. Por exemplo: JUCESP (São Paulo), JUCEMG (Minas Gerais), JUCERJA (Rio de Janeiro), e etc. É importante destacar que os preços, prazos e outras condições relativas à abertura de uma empresa podem variar de acordo com o seu Estado de origem.

Após ter um NIRE, a empresa deve fazer o registro na Receita Federal para contribuição de impostos e registro de atividade, onde vai receber o número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).

Com o CNPJ, a empresa deve solicitar na prefeitura o alvará de funcionamento – documento que autoriza o funcionamento da empresa. Em alguns setores de atividade é obrigatório que a empresa possua uma Inscrição Estadual (IE), geralmente obtida na Secretaria Estadual da Fazenda. É possível fazer consultas públicas com o NIRE nos sites das Juntas Comerciais, para saber se uma determinada empresa está registrada formalmente.

Órgãos Emissores

Juntas Comerciais Estaduais.

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