Contratos no setor de energia: entenda as mudanças legais!

18/02/2022
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Contratos no setor de energia: entenda as mudanças legais!
Contratos no setor de energia: entenda as mudanças legais!

TL;DR: Os contratos de compra e venda no setor de energia vão ser beneficiados com a sanção da lei 14.286/2021, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil. Entenda melhor como isso vai trazer novos players ao mercado brasileiro de energia. 

Tradicionalmente, os contratos no setor de energia são complexos e burocráticos. Como a maioria dos players envolvidos na operação têm alguma ligação ou fazem parte do governo — seja quem produz, intermedeia ou vende a energia —, as operações possuem especificidades que acabam dificultando e estendendo o processo. 

Atualmente, o Ministério de Minas e Energia, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) são responsáveis por realizar leilões, contratos e regulamentar o setor de compra e venda de energia no país. 

Os contratos de compra e venda de energia 

Um contrato de compra e venda de energia é um acordo entre duas partes no qual negocia-se a energia e suas características. No documento, deve constar a fonte de geração — hidrelétrica, solar, eólica, termelétrica —, o volume contratado e o período de vigência para o suprimento. 

Toda transação energética precisa ser lastreada por contrato. Afinal, é esse documento que confere ao sistema elétrico a confiança do fornecimento, sem comprometer a capacidade e impactar os consumidores. Por possuir uma alta variabilidade de preço em curto prazo, devido a fatores climáticos e variações na tendência de consumo, os contratos de longo prazo devem se proteger da volatilidade, trazendo previsibilidade aos custos.

Como a mudança legal vai atrair novos players para o setor de energia? 

Com os países se movimentando para uma transição energética, as fontes renováveis ganharam destaque e adesão nos últimos anos, e no Brasil não foi diferente. Nesse período, tanto a energia eólica quanto a energia solar cresceram, além de outras fontes na Geração Distribuída (GD). 

Em janeiro de 2022, a GD bateu a marca de 9 GW de potência instalada e a expectativa é de chegar a 15GW até o final do ano. Parte desse crescimento deve-se ao fato da promulgação da Lei 14.300/2022 — o marco legal da geração distribuída — que deve atrair novos clientes interessados e, consequentemente, novos investidores. 

Além dessa mudança, outra alteração legal relativa aos contratos vai impactar positivamente o setor de energia, atraindo novas parcerias comerciais. Com a sanção da lei 14.286/2021, será possível que contratos sejam celebrados entre concessionárias de infraestrutura e multinacionais exportadoras tendo o pagamento realizado em moeda estrangeira.

Até a publicação da lei, esse tipo de operação era praticamente inexistente, abrindo caminho para a entrada de novos geradores e financiadores internacionais no sistema elétrico brasileiro. Ou seja, é possível esperar que o setor se desenvolva ainda mais com a possibilidade de aportes feitos diretamente em moeda estrangeira, trazendo mais competitividade ao setor. A nova estrutura é um “ganha-ganha” que permite ao exportador ter o custo de produção da energia acompanhado com a receita. 

Embora a lei com as novas regras cambiais só passe a vigorar em 31 de dezembro de 2022, a sanção já dá segurança jurídica aos players que podem começar a atuar dessa forma no setor de energia. 

A tecnologia nas operações de energia 

Os contratos no setor de energia são apenas uma parte de toda uma operação que envolve a compra e venda de energia no Brasil. Há todo um caminho legal entre a geração, passando pela transmissão, distribuição e comercialização da energia elétrica que envolve processos burocráticos.

Para simplificar essa jornada, a Docket oferece soluções que otimizam e facilitam operações, como aquisição de terreno, arrendamentos e gestão patrimonial e regulatória.

Com o Shopping de Documentos, é possível realizar todo o fluxo das operações que dependem de documentos, desde sua emissão até a análise com a geração de relatórios. Já a plataforma de Alvarás e Licenças colabora com gestão de documentos regulatórios, facilitando a organização de prazos de vencimento e pendências em unidades. 

Se você gostou do assunto e quer saber mais como agilizar as licenças para a construção de empresas de energia, acesse o conteúdo.

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