O que é Certidão de Objeto e Pé?

TL;DR: A Certidão de Objeto e Pé tem esse nome porque consiste em um resumo de um objeto de ação judicial e em que pé está o processo. Ela pode ser solicitada pelas partes envolvidas ou pelo advogado da parte.

Continue a leitura para ver o que é certidão de objeto e pé, para que ela serve, como solicitar esse documento e as principais categorias. 

O que é a certidão de objeto e pé?

A certidão de objeto e pé é um documento de fé pública que apresenta resumidamente o objeto de uma determinada ação judicial, cível ou criminal, e o momento processual (conhecido como pé) que se encontra, se já foi sentenciada, se extinta ou se ainda está em andamento. 

Ele é expedido com base no que consta nos próprios autos e verifica toda a matéria discutida, constando os seguintes dados:

• identificação do requerente da certidão;
• identificação do processo (número, classe e assunto);
• identificação das partes (polo ativo e passivo);
• identificação dos patronos das partes;
• valor da causa;
• identificação de terceiros, exceto da vítima e de partes sigilosas (Ministério Público, Fazenda Pública, perito, interessados, assistentes);
• objeto da ação (conforme pedidos na petição inicial);
• atual momento processual (tomando como base as últimas determinações).

Como solicitar o documento?

A Certidão de Objeto e Pé pode ser solicitada por advogados ou pelas partes envolvidas nas esferas Cível, Federal, Trabalhista, Criminal, Executivos Fiscais. Caso exista alguma informação que seja de interesse do advogado e considerada importante para o processo, pode-se escrever um pedido para o escrevente para que seja incluído o detalhe.

Esse documento é previsto na Constituição Federal, Artigo 5.°, XXXIV, “b”. Na maioria dos casos, a principal função da certidão de objeto e pé é comprovar o andamento do processo para clientes, investidores e usuários de informação gerencial. Ela deve ser solicitada na unidade judicial onde tramita ou tramitou o processo e a média de prazo para a entrega geralmente é de 5 a 30 dias úteis, considerando a data de solicitação. 

Categorias de Certidão de Objeto e Pé

Como vimos, a certidão de objeto e pé apresenta um resumo do andamento de uma ação em algumas esferas. Veja alguns tipos desse documento!

Certidão de Objeto e Pé Cível 

São para os processos que correm nas varas da família e geralmente são segredos de justiça, ou seja, não pode ser solicitado por terceiros, apenas por advogado constituído ou pelas partes. Ela certifica as fases do processo e conta com os dados básicos e pontos indicados por quem solicita.

Certidão de Objeto e Pé Executivos Fiscais Municipais e Estaduais

Ela é solicitada quando os processos executivos fiscais municipais e estaduais sofrem algum tipo de cobrança de crédito em âmbito fiscal, como impostos e taxas.

Certidão de Objeto e Pé Trabalhista

Essa certidão descreve de maneira detalhada a situação de uma ação trabalhista na justiça do trabalho. Ela pode ser solicitada por qualquer uma das partes para ter ciência das ocorrências do processo e em que pé está o andamento do processo.

Certidão de Objeto e Pé Criminal

Expedida pelo cartório judicial da vara que tramita a ação, ela tem um resumo do processo, a natureza da ação, as partes, principais atos praticados, movimentação, intimações e a fase atual do processo. Ela também é conhecida como Certidão de Fatos.

Certidão de Objeto e Pé para comprovação de atuação de advogado em processo

Essa categoria de certidão é emitido para comprar a prática jurídica ou atuação profissional nos processos elencados pelo documento. O objetivo pode ser a posse em concurso público ou habilitação em procedimento licitatório. Ela listará dados básicos como classe, número e data de autuação e pode ser individualizada pelo número de inscrição na OAB.

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