Você sabe como consultar a situação regular perante o FGTS? Veja, neste conteúdo, o que é o certificado de Regularidade do FGTS, qual a sua finalidade e como emiti-lo.
Você irá conferir:
- Entenda o que é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- O que é o certificado de regularidade do FGTS
- A finalidade do documento
- Emissão e informações constantes nele
O que é o FGTS?
Todo trabalhador registrado no regime celetista, ou seja, aquele que segue as regras estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Esse fundo foi criado em 1966 com o objetivo de ser uma proteção financeira para funcionários demitidos sem justa causa. Além disso, esse valor também pode ser sacado e utilizado para financiamento da casa própria ou quando o funcionário se aposenta.
Assim, todos os meses a empresa empregadora deve depositar uma porcentagem do salário bruto em uma conta do trabalhador na Caixa Econômica Federal. O valor será o correspondente a 8% do salário bruto pago ao trabalhador e no caso de contratos de aprendizagem, o percentual é reduzido para 2%.
Esse valor deve constar no holerite de cada funcionário e o próprio colaborador pode conferir os valores via portal da Caixa. O fundo pode contar com diversas contas, ativas e inativas, pois agrupa ações realizadas pelo empregador atual e os empregadores anteriores.
O que é o Certificado de Regularidade do FGTS?
O Certificado de Regularidade do FGTS ou certidão de regularidade do FGTS é o único documento que comprova a regularidade do empregador perante ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A certidão de regularidade, na verdade, tem o nome oficial de Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social (CND), que tem o objetivo de indicar que o FGTS analisado não tem dívidas ou outras pendências.
Este documento atesta que o empregador está em situação regular com suas obrigações para com o FGTS, caracterizada pelo cumprimento de suas obrigações legais junto ao órgão, tanto no que se refere às contribuições devidas, incluídas aquelas instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, quanto a empréstimos lastreados com recursos originários desse Fundo.
Como emitir esse documento?
O documento pode ser requerido pelos empregadores cadastrados no sistema do FGTS, identificados a partir de inscrição efetuada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro Específico do INSS – CEI, desde que estejam regulares perante o Fundo de Garantia. Ele é emitido pela Caixa Econômica Federal, tem validade de 30 dias e pode ser consultado pelo site.
Qualquer pessoa interessada pode realizar a consulta. Afinal, a informação é de interesse para pessoas que trabalham ou pretendem trabalhar na empresa, seus clientes, fornecedores e órgãos de regulamentação. Primeiramente, é preciso acessar o site, e escolher o critério de pesquisa. É possível fazer a busca com os dados do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que possui 14 dígitos ou pelo Cadastro Específico do INSS (CEI), com 12 dígitos. Em seguida, seleciona-se a unidade federativa da empresa pesquisada.
Na tela seguinte, já é possível ter acesso à informação de regularidade da empresa. Aqui, você pode emitir o Certificado de Regularidade do FGTS ou consultar o histórico do empregador. Com essa opção, além de verificar a regularidade atual, verifica-se se o CNPJ ou CEI vem cumprindo suas obrigações trabalhistas. Isso é importante, pois avalia o presente e o passado do empregador.
Para solicitar o documento, o empregador deve estar em situação de regularidade para com o FGTS, ou seja, estar em dia com as obrigações para com esse Fundo, inclusive com os pagamentos das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº. 110/2001, considerando:
- Aspectos financeiros: pagamento das contribuições devidas;
- Cadastral: consistência das informações do empregador e de seus empregados;
- Operacional: procedimentos no pagamento de contribuições em conformidade com as regras vigentes para o recolhimento;
- Adimplência: estar em dia com o pagamento de empréstimos lastreados com recursos do FGTS, se for o caso.
Para que serve esse documento?
A apresentação da certidão do FGTS é obrigatória nas situações a seguir:
- Habilitação e licitação promovida por órgão da administração federal, estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, estado e município;
- Obtenção, por parte da União, estados e municípios, ou por órgãos da administração federal, estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, estados ou municípios, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais;
- Obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da administração federal, estadual e municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS;
- Transferência de domicílio para o exterior;
- Registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.
Portanto, o Certificado de Regularidade do FGTS é um documento importante que mostra a situação de regularidade do empregador em relação aos recolhimentos obrigatórios dos colaboradores. Na hora de realizar a gestão de documentos regulatórios como esse, muitas empresas acabam perdendo prazos ou até os próprios documentos.
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