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Lei do Agro amplia o crédito para o agronegócio

Lei do Agro

Dentre as principais medidas da Lei do Agro está a continuidade do patrimônio de afetação, que permite ao produtor rural fracionar a terra para dar como garantia de empréstimos bancários, e não ser obrigado a usar a propriedade inteira como garantia. 

Sancionada pelo Governo Federal em 07 de abril, a Lei 13.986/2020, proveniente da MP do Agro (MPV 897/2019), trata do estímulo ao financiamento privado na atividade agropecuária, visando a redução das taxas de juros, a melhoria das condições de garantia oferecidas em operações de crédito rural, dentre outros. 

Um ponto de destaque da lei é a permissão do uso de Fundos Garantidores Solidários (FGS) para a concessão de garantias à rede bancária nas operações de crédito de produtores rurais, incluindo aquelas para consolidação das dívidas. 

O texto também facilita a emissão de títulos do agronegócio e permite que instituições financeiras privadas operem crédito rural com equalização de juros. Veja outros destaques:

Criação do Fundo de Aval Fraterno (FAF)

O FAF é um mecanismo que permite a criação de grupos de até 10 (dez) produtores, formando um fundo financeiro que garante operações financeiras. A proposta do fundo é criar um sistema mútuo, onde os próprios integrantes do Fundo possam ser avalizados entre si. 

Porém, este mecanismo só poderá ser utilizado após esgotadas as garantias usuais, como garantias reais ou fidejussórias. 

Outro ponto interessante deste Fundo foi a disponibilização de 5 bilhões de reais em linha de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Entretanto, essa linha de crédito só poderá ser utilizada para reestruturação de dívidas.

Padronização dos Juros

A nova Lei do Agro determinou que as instituições financeiras privadas autorizadas ao crédito rural possam equalizar os juros. No cenário anterior à MP do Agro, este recurso era restrito a bancos oficiais e bancos cooperativos. Desta forma, o financiamento rural se torna mais barato, sendo que o Governo vai subsidiar a taxa equalizada entre a Instituição Financeira e o empresário.

Fracionamento Rural

Essa medida permite que o Produtor Rural possa fracionar o imóvel a ser alienado. Isso será possível a partir da criação da Cédula Imobiliária Rural (CIR), onde no CIR o Produtor Rural poderá oferecer frações de um imóvel como garantia da operação financeira. 

Outro ponto importante é a desobrigação de registro em cartório, portanto, apenas a emissão do CIR já oficializa a operação, sem a necessidade de registrar em cartório toda a fração dada em garantia. 

Deste modo, as alienações fiduciárias de imóveis rurais tornam-se mais baratas e com equidade ao valor do empréstimo contratado perante o valor do imóvel, pois nessas operações era comum imóveis com valores muito superiores ao da operação financeira.

Investimento Estrangeiro

Com a inovação trazida à Cédula do Produtor Rural (CPR) que normatizou o registro ou depósito CPR, visa-se trazer transparência e segurança na negociação do título, bem como a entrega do produto. 

Com essa inovação, foi permitido também a possibilidade de emissão em moeda estrangeira e registro no exterior de títulos de crédito agrícola, como o Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRA) e o Certificado de Direitos Creditório do Agronegócio (CDCA). 

Deste modo, a medida visou fomentar o investimento estrangeiro e aquecer o mercado do agronegócio e melhorar o crédito ao produtor rural. É importante destacar que a Lei 13.986/2020 não revoga os instrumentos e modelos de financiamento rural tradicionais, previstos em leis anteriores, mas amplia esses mecanismos com alternativas de financiamento e de garantias, com a finalidade de que o produtor rural obtenha crédito a um custo cada vez menor.

Como a Docket ajuda o Agronegócio

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o setor do agronegócio foi o único com desempenho positivo nos primeiros três meses de 2020, ao contrário da economia brasileira, que caiu 0,3% no primeiro trimestre comparado ao mesmo período de 2019. Porém, a burocracia continua sendo um dos entraves para que o agronegócio e outros setores da economia se desenvolvam com mais facilidade. 

A Docket é uma empresa de tecnologia que desenvolve soluções que ajudam a simplificar a esteira de formalização das principais operações do agronegócio, como Crédito Agrícola, Barter, CPR, CRA, Debêntures, Arrendamento, Originação, Licenças e Alvarás. 

Com tecnologia de ponta e inteligência artificial, a startup otimiza a busca, gestão e pré-análise de documentos, reduzindo o prazo de obtenção das documentações em até 80%, o que tem ajudado grandes empresas do agronegócio a alcançarem resultados cada vez melhores. 

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