Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT

07/07/2020
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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é um documento indispensável à participação em licitações públicas conforme Lei 12.440/2011. A CNDT tem validade de 180 dias e comprova se uma empresa não tem nenhuma pendência no que diz respeito à Justiça do Trabalho.

Essas pendências podem ser de diversos tipos, mas normalmente se referem a débitos não pagos pelo empregador. Um exemplo muito comum são os acordos trabalhistas, que podem não ser quitados por parte do empregador.

Caso não haja nenhuma pendência desse tipo, o responsável poderá emitir uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, o que significa que não há nenhum registro de dívida sobre a sua empresa no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas — BNDT.

Entretanto, se houver algum problema, a pessoa terá que emitir uma certidão com uma das situações abaixo:

A Certidão será positiva se a pessoa sobre quem aquela deva versar tiver execução definitiva em andamento, já com ordem de pagamento não cumprida, após decorrido o prazo de regularização.

A Certidão será positiva com efeito de negativa, se o devedor, intimado para o cumprimento da obrigação em execução definitiva, houver garantido o juízo com depósito, por meio de bens suficientes à satisfação do débito ou tiver em seu favor, uma decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito.

Para que serve?

A CNDT surgiu em 2011 e ganhou real importância ao alterar a Lei de Licitações (8.666/93). Desde então é obrigatório, na hora de organizar documentos para participar de um processo licitatório, inseri-la a fim de passar da fase de habilitação.

Para expedição da CNDT, organizou-se o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, centralizado no Tribunal Superior do Trabalho, a partir de informações remetidas por todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho. Deste Banco – BNDT – constam as pessoas físicas e jurídicas que são devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva.

A Lei de Licitações, alterada pela Lei nº 12.440/2011, exige do interessado em participar do certame licitatório a prova de sua regularidade trabalhista (art. 27, IV), a ser feita por meio da apresentação, dentre outros documentos, da CNDT atestando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (art. 29, V).

Além da questão dos processos licitatórios, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas também ajuda em casos que exigem qualquer certidão relacionada a dívidas dessa esfera. Outros benefícios são a permissão de receber incentivos fiscais ou financiamentos públicos. Existem situações, também, em que ela pode ser exigida para transações imobiliárias.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas não substitui a Certidão de Ações Trabalhistas.

Órgão Emissor: Tribunal Superior do Trabalho

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