Certidão de Distribuição de Ações Trabalhistas – Tribunal Regional do Trabalho (1ª Instância)

11/02/2020
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Certidão de Distribuição de Ações Trabalhistas

A Certidão de Distribuição de Ações Trabalhistas elenca os processos trabalhistas físicos e/ou eletrônicos distribuídos em nome de uma pessoa física ou jurídica, em um determinado período. Nessa certidão constará apontamentos como por exemplo: verbas rescisórias, danos morais e pagamento de DSR.

Atualmente a Justiça do Trabalho fornece dois tipos de certidões. O primeiro deles é a certidão de ação trabalhista, que possui a finalidade de verificar se a pessoa ou empresa pesquisada possui ou não ações trabalhistas em andamento. Este documento apenas aponta a quantidade de ações e o número do processo, sem considerar a fase atual da ação localizada em nome do pesquisado.

O segundo tipo de certidão é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, um documento emitido através da consulta no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas perante o Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de um registro das empresas que se encontram inadimplentes em ações da Justiça do trabalho de todo o país.

Ao contrário da primeira, a certidão negativa é a prova de regularidade trabalhista que aponta a inexistência de débitos em nome do pesquisado e não a quantidade de ações distribuídas em seu nome. Assim, a motivação da consulta é outra: a possível inadimplência do pesquisado.

Para que serve?

Aqueles que pretendem comprar um imóvel geralmente solicitam a Certidão de Distribuição de Ações Trabalhistas  em nome do atual proprietário para saber se o bem está livre e desembaraçado de dívidas. O problema é que tal certidão apenas alcança a jurisdição requerida, ou seja, a comarca pesquisada, sendo evidente risco de o proprietário possuir processos em andamento, em vários locais distintos, o que prejudicaria a transação com o imóvel, onerando demasiadamente a pesquisa, que poderá até se tornar inviável dependendo do caso concreto.

Desde janeiro de 2012, a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é obrigatória para a participação em licitações públicas. 

Validade

A Certidão é nacional, válida por 180 dias, e apresenta a situação da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. Ela será negativa quando não houver débitos trabalhistas em nome do pesquisado e durante os primeiros 30 dias da sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, e será positiva com efeito de negativa quando os débitos estiverem garantidos por penhora ou com a exigibilidade suspensa.

Órgãos Emissores da Certidão de Distribuição de Ações Trabalhistas

Tribunal Superior do Trabalho;

Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

Tribunais Regionais do Trabalho.

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