Afinal, você realmente sabe quais os tipos de certidão negativa existentes? Essa pergunta é extremamente importante, pois, provavelmente, em algum momento da sua vida já te solicitaram alguma certidão.
Desde as mais básicas, como certidão de nascimento ou casamento, até as mais complexas para operações de crédito imobiliário, empréstimos bancários ou firma de contratos no agronegócio.
Neste conteúdo, você vai entender de uma vez por todas o que são certidões, certidão negativa, os principais tipos, para que elas servem e como consegui-las. Confira!
O que é uma certidão?
Antes de mais nada, é preciso saber que a certidão é um documento legal expedido por um oficial de cartório, em que ele avalia a veracidade de determinado registro pela devida lavração nos livros de sua responsabilidade.
Sendo assim, o oficial é o responsável por reproduzir, autêntica e confiavelmente, os textos de um documento arquivado, sendo obrigatório inserir na certidão o número do livro, da folha e o termo em que ele foi lavrado.
Por isso, nele devem constar as principais informações sobre o ato, seja nascimento, casamento, óbito, registros, averbações, entre outras.
Contudo, as certidões podem ser emitidas manualmente, por meio de datilógrafo, computadorizadas ou em outros sistemas seguros que sejam autorizados por lei.
A partir de 2010 se tornou obrigatório constar na certidão o número de matrícula que identifica o cartório, ano do registro e livro relativo.
O que é e quais os tipos de Certidão Negativa?
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por um órgão público do governo que confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome de uma pessoa física ou jurídica e até mesmo de um imóvel ou safra.
Geralmente ela é solicitada quando uma pessoa física, jurídica ou até mesmo um bem, como carro, imóvel, safra, entre outros, precisa ter a situação legal comprovada pelos órgãos públicos, assim é necessária a emissão da certidão negativa de débitos.
Tipos de Certidão Negativa x Certidão Positiva
Você sabe a diferença entre certidão negativa e certidão positiva? Nesse caso, acredite, a positiva não é um resultado bom.
Isso porque a certidão positiva é o oposto da certidão negativa: ela mostra que o solicitante tem débitos ou pendências em abertos, não negociados ou parcelados. Nesta certidão normalmente consta uma relação resumida das pendências da pessoa física, jurídica ou bem.
Tipos de Certidão Negativa: onde são requeridas e para que servem?
As certidões negativas geralmente são requeridas em processos que envolvem licitações, concorrência, cadastros ou homologações perante fornecedores, bancos, operações de barter e empréstimos.
Dessa forma, as CNDs podem ser exigidas quando uma empresa é comprada, sendo solicitadas as certidões negativas da pessoa jurídica e todas as pessoas físicas que estão à frente do negócio.
Agora que você sabe o que são certidões negativas, vamos avançar para a próxima etapa: as principais certidões para as empresas no Brasil.
Quais os tipos de certidão negativa para empresas?
Aqui vamos listar as principais certidões para empresas.
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ
- CND da Receita Federal
- Certidão Negativa do FGTS
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
- Sintegra
- Certidão Negativa da Fazenda Estadual (CND SEFAZ)
- Certidão de Débitos Tributários
Além disso, vamos destacar o que é recomendado sempre ter em mãos e atualizadas para qualquer fiscalização.
1. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ
Esse documento pode até não ter certidão no nome, mas é um dos mais comuns tipos de certidões para empresas.
Você já pode ter visto como “Cartão CNPJ”. Ele reúne as principais informações cadastrais de empresas e outras entidades. Nele é possível encontrar informações como:
- Número de inscrição;
- Data de abertura;
- Nome fantasia;
- Porte;
- Código e descrição da atividade econômica principal e secundária;
- Código e descrição da natureza jurídica;
- Endereço da sede;
- Informações de contato;
- Situação cadastral.
2. CND da Receita Federal
A Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal é o documento que atesta a regularidade da empresa com os tributos cobrados pela União, como o PIS (Programa de Integração Social), a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Ela também comprova a regularidade das contribuições previdenciárias, conhecida como certidão previdenciária.
3. Certidão Negativa do FGTS
Se você pretende participar de licitações públicas, por exemplo, essa certidão é obrigatória.
O certificado de regularidade do FGTS, como o próprio nome sugere, atesta a regularidade sobre os recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, assim como o pagamento das contribuições sociais.
4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
A certidão negativa de débitos trabalhistas comprova que a empresa está em dia com os pagamentos e as obrigações perante a justiça do trabalho.
Também é um documento obrigatório caso exista interesse em participar de licitações públicas.
5. Sintegra
Esse não é uma certidão, a sigla significa Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços. É com ele que as empresas conseguem ficar em dia com os órgãos responsáveis para ter a permissão de vender produtos e realizar a prestação de serviços.
Esse sistema engloba as informações dos contribuintes e realiza a sua comunicação para os fiscos de cada estado. Só assim é possível emitir notas fiscais e estar de acordo com as especificações da SEFAZ e da Receita Federal.
6. Certidão Negativa da Fazenda Estadual (CND SEFAZ)
A certidão negativa da fazenda estadual mostra que não há débitos junto à SEFAZ do estado em questão, em relação aos tributos de sua competência inscritos na repartição competente.
Caso a certidão retorne positiva, podem haver débitos que são passíveis juridicamente de execução fiscal.
7. Certidão de Débitos Tributários
A Certidão de Débitos Tributários atesta se a empresa possui débitos tributários estaduais inscritos na dívida ativa do estado em que ela está localizada. Em caso de retorno negativo, a empresa não possui pendências. Já em caso positivo, a descrição dos débitos deve ser solicitada posteriormente.
Principais tipos de certidão para o agronegócio
1. Cédula do Produto Rural
A Cédula de Produto Rural (CPR) é uma certidão que funciona como um atestado de venda prévia de um produto agrícola, em que o produtor promete entregar produtos rurais, na data, local e condições expressas no título. É por meio desse título de crédito que o produtor rural pode captar recursos fundamentais para a lavoura, desde antes do plantio até a colheita, sem que seja necessário investir capital próprio.
2. Cédula do Produto Rural Financeira (CPR-F)
A CPR-F é bem parecida com a CPR, em que é acrescida a possibilidade de liquidação financeira, ou seja, o emitente do título poderá pagar em dinheiro o valor previsto em vez de entregar um produto rural.
3. Certidão de Penhor
A certidão de penhor é um documento que relata sobre todos os registros não cancelados nos quais haja constituição de penhor de bens localizados no município em questão. Ela é emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos. Geralmente é um requisito para a disposição de crédito rural e operações como o barter.
Certidões e termos que você precisa conhecer
Apresentamos as certidões mais usadas na construção civil e no agronegócio, agora conheça alguns documentos que são comuns em vários tipos de transações.
Certidão de Falência
A certidão de falência, como é popularmente conhecida, ou certidão negativa de débitos, garante a saúde financeira do negócio, mostrando que naquele CNPJ nunca houve abertura de recuperação judicial ou pedido de falência. Caso ela seja positiva, significa que a empresa já passou por um desses processos.
Concordata
A concordata é um acordo feito entre empresa devedora e credores para a quitação de dívidas. Ele geralmente é proposto quando a pessoa jurídica não tem mais meios para honrar os compromissos financeiros. Para entrar com o pedido, o solicitante deve elaborar um plano de recuperação que será aprovado pelos sócios, credores, funcionários e, por fim, pela justiça.
Certificado de Regularidade
O certificado de regularidade é a certidão expedida pelo Ibama que atesta que os dados inscritos estão regulares para com as obrigações decorrentes dos Cadastros Técnicos Federais no que se refere às atividades de controle e fiscalização do Ibama. Este documento está previsto na Instrução Normativa nº 6 de 2013.
Essa certidão pode ser solicitada em processos de licitações públicas, processos de licenciamento ambiental estadual, financiamentos por bancos públicos e processos de certificação ambiental.
Certidão de Registro de Imóveis
Esse documento é utilizado quando as partes buscam encontrar registros de um certo imóvel, a partir do Indicador Real (Quadra, Lote e Bairro). A certidão poderá ser positiva quando apresentando o número dos registros relativos ao imóvel ou negativa caso não sejam encontrados registros relacionados ao bem pesquisado.
Certidão Negativa de Ações Cíveis e Criminais
A certidão negativa de ações cíveis e criminais é um documento que atesta que a pessoa física ou pessoa jurídica em questão não tem nenhum processo em aberto nas esferas cível e criminal. Caso o retorno se dê positivo, é um indicativo que há alguma pendência. Ela é emitida pelos tribunais de justiça estaduais.
Certidão de Nada Consta
A certidão de nada consta é na verdade um conjunto de outras certidões negativas, que podem ser conhecidas como “nada consta”. São elas as certidões judiciais de distribuição cíveis, criminais e especiais.
Recuperação Judicial
A recuperação judicial é um plano de recuperação que tem como objetivo principal viabilizar a manutenção das atividades de uma empresa em um momento de grave crise econômica e financeira a fim de evitar falência. Com essa estratégia, a empresa é capaz de manter sua produção, o emprego dos colaboradores e os interesses dos credores, que não seriam pagos caso a empresa decrete falência.
Certidão de Executivos fiscais estaduais e municipais
A Certidão do Distribuidor de Executivos Fiscais Municipais e Estaduais é um documento muito importante principalmente em caso de transações imobiliárias como a compra e venda de imóveis. É ela que atesta possíveis ações em nome do vendedor, tanto o proprietário atual quanto os antecessores, que possam estar sofrendo algum tipo de cobrança de crédito de natureza fiscal.
Certidão de Breve Relato
Também conhecida como ficha ou certificado de breve relato, a certidão de breve relato é um documento emitido pela Junta Comercial e contém o histórico da empresa, número de arquivamento, data, resumo da constituição e posteriores alterações.
Certidão de Inteiro Teor Empresarial
A Certidão de Inteiro Teor é a cópia de documentos empresariais arquivados na Junta Comercial. Alguns exemplos são contratos, alterações contratuais, atas, entre outros. As certidões são certificadas e geralmente emitidas em formato digital.
Certidão do Distribuidor Cível
A certidão do distribuidor cível é um documento fornecido pelo Tribunal de Justiça em que consta a existência ou a inexistência de ações cíveis em uma determinada Comarca.
Certidão Averbada
Você já pode ter ouvido esse termo, mas na realidade certidão averbada não é um documento e sim um estado em que a certidão se encontra quando existe alguma averbação.
A averbação é uma anotação exclusiva do poder público que é realizada por notários com poderes de averbar — ou seja, anotar, registrar — sentenças judiciais nos registros arquivados nos cartórios, atos que irão intervir no conteúdo do registro.
Sobre a Docket
A Docket é uma empresa que oferece infraestrutura e tecnologia para otimizar as operações que dependem de documentos de ponta a ponta para as empresas em todo Brasil.
O Shopping de Documentos, por exemplo, digitaliza e centraliza processos com documentos em um único lugar, diminuindo custos e reduzindo o tempo das operações em 80%.
Já a ferramenta de Alvarás e Licenças, oferece ganhos operacionais para a gestão rápida e eficiente de documentos regulatórios, acabando de vez com problemas de perda de prazos.
Por fim, a R.E.A (Real Estate Analysis) faz a leitura e pré-análise de matrículas de imóvel em menos de 1 minuto, identificando a presença ou não de gravames.
CONTEÚDO MUITO BEM ESTRUTURADO!
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