Certidão de Executivos Fiscais – Justiça Estadual (1º Instância)

07/07/2020
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A Certidão de Executivos Fiscais Estaduais ou Certidão do Distribuidor de Executivos Fiscais Estaduais é um documento emitido pelo Poder Judiciário, muito importante principalmente em uma transação imobiliária (Compra e Venda de Imóvel). Pode ser solicitada em nome de Pessoa Física e Pessoa Jurídica, com período de busca: de 10 anos, 20 anos ou superior a 20 anos. Caso o vendedor resida em outra cidade, faz-se necessária a apresentação da Certidão do Distribuidor de Executivos Fiscais Municipais e Estaduais da comarca de sua residência.

Esta Certidão também pode ser conhecida pelas seguintes denominações:

  • Certidão Negativa de Executivos Fiscais, Municipais e Estaduais;
  • Certidão Negativa de Executivos Fiscais, Municipais;
  • Certidão Negativa de Executivos Fiscais Estaduais;
  • Certidão Negativa de Executivos Fiscais;
  • Certidão de Execução Patrimonial.

Para que serve?

Também conhecida como “nada consta” ou “certidão negativa”, o documento atesta possíveis ações em nome do(s) vendedor(es) – proprietário(s) ou antecessor(es) que possam estar sofrendo algum tipo de cobrança de crédito de natureza fiscal: impostos, taxas etc.

Certidão Negativa de Executivos Fiscais

Nessa situação a Certidão é emitida e nenhuma ação será mostrada, o que indica que até aquela data não existem apontamentos contra o pesquisado, portanto não há necessidade de solicitar a Certidão de Objeto e Pé do processo.

Certidão Positiva de Executivos Fiscais

Quando consta apontamento na Certidão ela é considerada positiva, e existem duas possibilidades; ser realmente do pesquisado (Réu/Requerido/Interessado) ou poderá ser um Homônimo, pelo fato do TJ não possuir elementos de identificação (RG ou CPF) na base de dados do Distribuidor.

O que são Executivos Fiscais?

A Execução Fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal. 

Documentos necessários para solicitação:

Pessoa Física: Nome completo, número do RG e número do CPF.

Pessoa Jurídica: Razão Social e o número do CNPJ.

Validade

Dependendo da finalidade, a Certidão de Executivos Fiscais possui validade de 30 dias a partir da data de expedição.

Órgãos Emissores: Tribunais de Justiça e Fóruns Cíveis.

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