Certidão de Executivos Fiscais – Justiça Estadual (1º Instância)

A Certidão de Executivos Fiscais Estaduais ou Certidão do Distribuidor de Executivos Fiscais Estaduais é um documento emitido pelo Poder Judiciário. Esse documento é importante, principalmente, em uma transação imobiliária.

Ele pode ser solicitada em nome de Pessoa Física e Pessoa Jurídica, com período de busca: de 10 anos, 20 anos ou superior a 20 anos. Caso o vendedor resida em outra cidade, faz-se necessária a apresentação da Certidão do Distribuidor de Executivos Fiscais Municipais e Estaduais da comarca de sua residência.

Esta Certidão também pode ser conhecida por Certidão Negativa de Executivos Fiscais, Municipais e Estaduais ou Certidão de Execução Patrimonial.

O que são Executivos Fiscais?

A Execução Fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido. Assim, ela utiliza do Poder Judiciário — pois não lhe cabe responsabilizar o devedor — junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal. 

Para que serve a Certidão Negativa de Executivos Fiscais ?

Também conhecida como “nada consta” ou “certidão negativa”, o documento atesta possíveis ações em nome do(s) vendedor(es) – proprietário(s) ou antecessor(es) que possam estar sofrendo algum tipo de cobrança de crédito de natureza fiscal, como impostos e taxas.

Certidão Negativa

Nessa situação, a certidão é emitida e nenhuma ação será mostrada. Isso indica que até aquela data não existem apontamentos contra o pesquisado. Portanto, não há necessidade de solicitar a Certidão de Objeto e Pé do processo.

Certidão Positiva

Quando o documento consta apontamento, a certidão é considerada positiva, e existem duas possibilidades. Primeiramente, a certidão pode ser realmente do pesquisado (Réu/Requerido/Interessado). Porém, também há a possibilidade de ser um Homônimo. Como o Tribunal de Justiça não possui elementos de identificação, como RG ou CPF na base de dados do Distribuidor, essa situação pode ocorrer.

Documentos necessários para solicitação

Essa certidão é emitida em Tribunais de Justiça e Fóruns Cíveis. Para emitir o documento é preciso dos seguintes documentos. No caso de pessoa física, é preciso o nome completo, número do RG e número do CPF. Já para Pessoa Jurídica, é necessário a Razão Social e o número do CNPJ. Dependendo da finalidade, a Certidão de Executivos Fiscais possui validade de 30 dias a partir da data de expedição.